Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Paulo de Tarso Sanseverino
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 17/10/2022
Data de publicação: 19/10/2022

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 17/10/2022, p. 19/10/2022

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, UMA VEZ REVELADA A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA TUTELA ESPECÍFICA. PREMISSAS. REVISÃO. SÚMULA 7 DO STJ. ALTERAÇÃO DO VALOR DA MULTA POR SER EXCESSSIVA. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. NÃO SUBMISSÃO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp n. 1.882.804/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 19/10/2022.)

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