Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. PERPETUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SOLIDARIEDADE. PARENTESCO. NOVO PEDIDO. FACULDADE. SÚMULAS NºS 83 E 568/STJ. INCIDÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. APLICAÇÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O recurso especial é inviável quando o tribunal de origem decide em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos das Súmulas nºs 83 e 568/STJ. 3. A regra é que a obrigação alimentar devida à ex-companheira seja provisória, fixando-se termo certo. 4. O fim da relação deve estimular a independência de vidas e não o ócio, pois não constitui garantia material perpétua, motivo pelo qual o pagamento de alimentos é regra excepcional que exige interpretação restritiva. 5. O ordenamento pátrio prevê o dever de solidariedade alimentar decorrente do parentesco (arts. 1.694 e 1.695 do Código Civil), facultando-se à alimentanda a possibilidade de formular novo pedido de alimentos direcionado a seus familiares, caso necessário. 6. Na hipótese, a revisão dos fundamentos do acórdão estadual de forma a colher os argumentos da recorrente acerca de sua incapacidade laborativa ou impossibilidade de inserção no mercado de trabalho demandaria reexame do conjunto fático-probatório nos autos, o que encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.556.603/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022.)