Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AUSÊNCIA DE RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL A SER ANALISADO NO STJ. PRECLUSÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Esta Corte tem entendimento no sentido de que a não interposição de recurso especial contra o acórdão que deu parcial provimento a apelação acarreta a preclusão da matéria, impedindo a parte de rediscuti-la na presente via de agravo interno. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.080.205/RN, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 17/11/2022.)