Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. 1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial interposto contra acórdão de origem que concedeu indenização por danos morais ao recorrente, mas não no valor desejado. 2. Incide o óbice da Súmula 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que, muito embora possa o STJ atuar na revisão das verbas fixadas a título de danos morais, esta restringe-se aos casos em que arbitradas na origem em valores irrisórios ou excessivos, o que não se verifica no caso concreto. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.144.753/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/12/2022, DJe de 13/12/2022.)