Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO ESTADUAL. CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE-VENDEDORA. SÚMULA 7/STJ. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES. SÚMULA 543/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem consignou a culpa exclusiva da promitente-vendedora pela rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Nesse contexto, a alteração das premissas fáticas adotadas no acórdão recorrido demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. "Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento" (Súmula 543/STJ). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.178.831/AM, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022.)