Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. LATROCÍNIO. TENTATIVA. FRAÇÃO. TENTATIVA BRANCA. REDUÇÃO DA PENA NA FRAÇÃO MÁXIMA. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, tratando-se de tentativa branca em que, apesar de efetuados disparos, a vítima não é atingida, deve ser aplicada a fração máxima de 2/3 pela tentativa, uma vez que o bem jurídico (vida), conquanto ameaçado, não foi lesado pela conduta delituosa. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 766.841/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 19/12/2022, DJe de 21/12/2022.)