Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. ROUBO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AGRAVANTE CONDENADO À PENA DE 16 (DEZESSEIS) ANOS E 08(OITO) MESES DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. VIOLÊNCIA E GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PREPONDERANTES OS FUNDAMENTOS PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam que a liberdade do Agravante acarretaria risco à ordem pública, pela violência e gravidade concreta da conduta delitiva, quando a vítima teve a casa invadida por quatro indivíduos que a renderam, juntamente com as filhas menores, arrecadando e subtraindo diversos bens, bem como no cometimento do crime de tráfico de drogas, pela quantidade e variedade da droga, com a apreensão de dois tijolos de cocaína na forma de crack com peso de aproximadamente 2.062 gramas, além de cinco porções de maconha, pesando aproximadamente 80 gramas, circunstâncias que indicam a indispensabilidade da imposição da segregação cautelar. III - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no HC n. 776.803/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 27/2/2023.)