Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. INVESTIGAÇÃO. PRISÃO TEMPORÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO LIMINAR DO TRIBUNAL A QUO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 691 DO STF. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. No caso, o decisum apresenta fundamentação suficiente e idônea a afastar a alegação, neste momento, de manifesta ilegalidade, notadamente apontar a imprescindibilidade da prisão temporária para a investigação criminal, destacando a gravidade concreta da conduta em apuração, um homicídio praticado mediante disparos de arma de fogo em suposto contexto de pistolagem. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 800.900/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 27/2/2023.)