Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. RESPONSABILIDADE PELO EVENTO DANOSO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. VALOR DA COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO OBJETO DA DIVERGÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. 1. Ação declaratória de inexistência de débito e condenatória em obrigação de fazer e compensação por danos morais. 2. É inadmissível o recurso especial por meio do qual deixa-se de atacar o fundamento do acórdão recorrido. 3. A falta de indicação do dispositivo legal objeto da divergência jurisprudencial impede o conhecimento do recurso especial. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.138.804/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 13/3/2023.)