Acórdão

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE SE PROLONGA NO TEMPO. RESTABELECIMENTO DAS EXECUÇÕES PROPOSTAS CONTRA A EMPRESA RECUPERANDA. POSSIBILIDADE. MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO AO PATRIMÔNIO DA EMPRESA EXECUTADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Na hipótese, o Tribunal de origem observou que a recuperação judicial da empresa executada já se prolonga por quase sete anos, ou seja, o prazo de 180 (cento e oitenta) dias já foi prorrogado inúmeras vezes, não se podendo admitir a suspensão das execuções indefinidamente. 2. Não obstante seja possível o prosseguimento das execuções, os atos de constrição ao patrimônio da empresa recuperanda devem ser submetidos ao juízo universal. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.598.004/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 27/3/2023.)