Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1. Não há falar em ofensa ao art. 1022 do CPC/15, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. 2. No caso, os argumentos utilizados para fundamentar a pretensa violação ao art. 618 do Código Civil somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o reexame das cláusulas contratuais pactuadas e das circunstâncias de fato pertinentes à entrega do imóvel, o que não se admite em recurso especial, diante da aplicação das Súmulas 5 e 7 desta Corte. 3. Consoante jurisprudência pacífica do STJ, o promitente comprador passa a ser responsável pelo pagamento das despesas condominiais a partir da entrega das chaves, tendo em vista ser o momento em que tem a posse do imóvel. Incidência da Súmula 83/STJ. 3.1. Para acolher o argumento no sentido de que o atraso na entrega se deu por inadimplência exclusiva dos agravados seria necessário reexaminar premissas fáticas e elementos probatórios dos autos, o que não se admite em sede de recurso especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.184.786/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.)