Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Paulo de Tarso Sanseverino
Órgão julgador: Segunda Seção
Data do julgamento: 08/03/2023
Data de publicação: 14/03/2023

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 08/03/2023, p. 14/03/2023

Ementa

AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA DO TRABALHO E JUSTIÇA FEDERAL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. DEMANDA EM QUE SE DISCUTE A INTEGRAÇÃO DO CTVA NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO E O RECÁLCULO DO SALDAMENTO. ANÁLISE DA NATUREZA SALARIAL DO COMPLEMENTO. CUMULAÇÃO INDEVIDA DE COMPETÊNCIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 170 DO STJ. PRECEDENTES ESPECÍFICOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA O JULGAMENTO DOS PEDIDOS EM RELAÇÃO À CEF, EX-EMPREGADORA. PREJUDICIALIDADE. ENDENTIMENTO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 1.166/STF. DISTINÇÃO COM O RE 586.453/SE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgInt no CC n. 174.825/MG, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 8/3/2023, DJe de 14/3/2023.)

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