Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POSSE ILEGAL DE 1 MUNIÇÃO DE USO RESTRITO E DE 1 ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 16, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. REQUISITOS REFERENTES AO REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO E PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO. AUSÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO 1. As circunstâncias da apreensão dos artefatos bélicos devem ser cotejadas, a fim de verificar se estão presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. Preenchidos todos esses requisitos, a aplicação desse princípio possui o condão de afastar a própria tipicidade penal, especificamente na sua vertente material. 2. Não é possível a incidência do princípio da bagatela na hipótese da apreensão de 1 arma de fogo de uso permitido com identificação suprimida e de 1 munição de uso restrito, em razão do contexto do delito. Elucidou a instância de origem que esses objetos foram encontrados durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão por outro crime, consistente em disparo de arma de fogo em via pública supostamente visando intimidar um desafeto. Merece destaque, ainda, que a arma de fogo estava apta para efetuar disparos, ficando afastados os requisitos do reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e da periculosidade social da ação. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.142.309/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 23/3/2023.)