Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020328-60.2015.5.04.0301

EMENTA: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/ 2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANTO MOTIVACIONAL. VALOR ARBITRADO. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 5º, X, da CF, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. LIMITAÇÃO AO USO DE BANHEIRO E PARA INGESTÃO DE ÁGUA - HIPÓTESE EM QUE SE DEMONSTROU A CONCESSÃO DE PAUSAS AO LONGO DA JORNADA DE TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE DESRESPEITO AO PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NÃO CONFIGURAÇÃO DO DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST . A conquista e a afirmação da dignidade da pessoa humana não mais podem se restringir à sua liberdade e intangibilidade física e psíquica, envolvendo, naturalmente, também a conquista e afirmação de sua individualidade no meio econômico e social, com repercussões positivas conexas no plano cultural - o que se faz, de maneira geral, considerado o conjunto mais amplo e diversificado das pessoas, mediante o trabalho e, particularmente, o emprego. O direito à indenização por dano moral encontra amparo no art. 5º, V e X, da Constituição da República, e no art. 186 do CCB/2002, bem como nos princípios basilares da nova ordem constitucional, mormente naqueles que dizem respeito à proteção da dignidade humana, da inviolabilidade (física e psíquica) do direito à vida, do bem-estar individual (e social), da segurança física e psíquica do indivíduo, além da valorização do trabalho humano. O patrimônio moral da pessoa humana envolve todos esses bens imateriais, consubstanciados, pela Constituição, em princípios fundamentais. Afrontado esse patrimônio moral, em seu conjunto ou em parte relevante, cabe a indenização por dano moral, deflagrada pela Constituição de 1988. Nessa ordem de ideias, a efetiva restrição à utilização de sanitários pelo trabalhador, durante a jornada de trabalho, gera constrangimento e humilhação ensejadores de dano moral, produzindo a incidência do art. 5º, V e X, da Constituição Federal, combinado com o art. 186 do CCB. No mesmo sentido, a jurisprudência pacificada nesta 3ª Turma. Entretanto, a situação fática relatada pelo TRT não condiz com a tese brandida pela Recorrente, já que, no caso concreto , vislumbra-se a existência de peculiaridades que demandam a análise da hipótese sob perspectiva diversa. Assentou o TRT, com alicerce no conjunto fático-probatório que "havia na reclamada um procedimento de rendição para que fosse possível aos empregados utilizar o banheiro ou beber água, o que é razoável dentro da organização empresarial, mormente se considerado o posto de trabalho de caixa operadora, ocupado pela autora em parte do contrato de trabalho. Friso, ainda, que a prova testemunhal não demonstra abuso no poder diretivo do empregador, tendo em vista que a testemunha convidada pela reclamante sequer presenciou tal situação ocorrendo efetivamente com a autora, na medida em que apenas declarou que ' acredita que a autora passou por tal circunstância quando caixa' ") - premissas incontestes à luz da Súmula 126/TST. Diante do contexto fático delineado pelo Órgão de origem, não há como extrair do acórdão recorrido conduta ilícita da Reclamada ou violação ao patrimônio moral da Empregada, a autorizar o deferimento de indenização por dano moral. Ademais, cumpre frisar que a limitação ao uso de banheiro e beber água com pausas definidas, ao logo da jornada de trabalho, não enseja desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana. Julgados desta Corte. Considerados, desse modo, os fatos peculiares desta demanda, conclui-se que a decisão do TRT não viola os dispositivos invocados. Superados, ainda, os arestos colacionados para cotejo de teses. De outra face, afirmando a Instância Ordinária, quer pela sentença, quer pelo acórdão, a ausência dos requisitos configuradores do dano moral, torna-se inviável, em recurso de revista, reexaminar o conjunto probatório dos autos, por não se tratar o TST de suposta terceira instância, mas de Juízo rigorosamente extraordinário - limites da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido no aspecto. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANTO MOTIVACIONAL. VALOR ARBITRADO. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. Não há na legislação pátria delineamento do quantum a ser fixado a título dedano moral. Caberá ao Juiz fixá-lo, equitativamente, sem se afastar da máxima cautela e sopesando todo o conjunto probatório constante dos autos. A lacuna legislativa na seara laboral quanto aos critérios para fixação leva o julgador a lançar mão do princípio da razoabilidade, cujo corolário é o princípio da proporcionalidade, pelo qual se estabelece a relação de equivalência entre a gravidade da lesão e o valor monetário da indenização imposta, de modo que possa propiciar a certeza de que o ato ofensor não fique impune e servir de desestímulo a práticas inadequadas aos parâmetros da lei. A jurisprudência desta Corte vem se direcionando no sentido de rever o valor fixado nas instâncias ordinárias a título de indenização apenas para reprimir valores estratosféricos ou excessivamente módicos. No caso vertente , considerando alguns elementos dos autos, tais como o dano, o tempo de serviço prestado pela Reclamante à empregadora, a condição econômica das Partes, além do não enriquecimento indevido Autora e do caráter pedagógico da medida, entende-se que o montante arbitrado pelo Tribunal Regional mostra-se abaixo do padrão médio estabelecido por esta Corte em casos análogos, de modo que merece reforma a decisão recorrida. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0020328-60.2015.5.04.0301. Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 09/09/2020. Juntado aos autos em 11/09/2020.)