Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001751-52.2012.5.18.0009

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO DE TRABALHO COM INÍCIO E FIM ANTES DO ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE DA INTIMAÇÃO. PRESCRIÇÃO. FGTS. Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0001751-52.2012.5.18.0009. Relator(a): JOAO BATISTA BRITO PEREIRA. Data de julgamento: 09/09/2020. Juntado aos autos em 14/09/2020.)