Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000020-69.2019.5.22.0104
8ª Turma · Rel. Joao Batista Brito Pereira · j. 09/09/2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . CONTRATAÇÃO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA DE 1988 MEDIANTE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO NO MUNÍCIPIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revis…