Embargos de Declaração 0001051-34.2013.5.09.0028

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITUDE. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 897-A DA CLT E NO ART. 1.022 DO CPC . Nos termos do art. 897-A da CLT e do art. 1.022 do CPC, são cabíveis os embargos de declaração, exclusivamente, para sanar omissão ou contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Na espécie, não se constatam os vícios apontados, porquanto a decisão embargada aplicou fielmente a tese vinculante do STF acerca da licitude da terceirização de serviços em qualquer atividade da empresa (Tema 725 da Repercussão Geral) . Embargos de declaração a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0001051-34.2013.5.09.0028. Relator(a): WALMIR OLIVEIRA DA COSTA. Data de julgamento: 09/09/2020. Juntado aos autos em 14/09/2020.)