Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100475-21.2016.5.01.0431

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ao arguir a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, para fins de atendimento do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, a parte deverá indicar, nas razões de revista, os trechos pertinentes da decisão recorrida e da petição dos embargos de declaração, para o necessário cotejo de teses. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AFRONTA À COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Por ausência de sucumbência, falta interesse recursal à recorrente, tendo em vista que não houve sua condenação subsidiária. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0100475-21.2016.5.01.0431. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 16/09/2020. Juntado aos autos em 18/09/2020.)