Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001007-31.2016.5.05.0251

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO NÃO CONFIGURADA. O trancamento do recurso, na origem, nenhum preceito viola, na medida em que exercido o juízo de admissibilidade dentro dos limites da lei. O despacho agravado, no precário exame da admissibilidade recursal, não impede a devolução à Corte superior da análise de todos os pressupostos de cabimento do apelo. Assim, esvaída a tese de nulidade do despacho agravado. 2. LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO DESVIO DE FUNÇÃO. A Corte de origem, ao analisar o conjunto probatório dos autos, destacou a adesão do empregado ao novo plano de carreira, a observância do princípio da condição mais benéfica e a não demonstração, pelo reclamante, da existência de vícios de consentimento. Quando o acolhimento das arguições da parte depender, antes, do revolvimento de fatos e provas, impossível o conhecimento do apelo. Inteligência da Súmula 126/TST . Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0001007-31.2016.5.05.0251. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 16/09/2020. Juntado aos autos em 18/09/2020.)