Agravo Interno 1390300-64.2002.5.09.0003

EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. DISPENSA IMOTIVADA. REINTEGRAÇÃO. Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão da Vice-Presidência do TST pela qual foi denegado seguimento ao recurso extraordinário com base em tese firmada em precedente de repercussão geral. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Recurso Extraordinário nº 589998(Tema 131) firmou a tese de que "A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT tem o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados". Neste contexto, ficam mantidos os fundamentos adotados pela decisão agravada. Agravo interno não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (Órgão Especial). Acórdão: 1390300-64.2002.5.09.0003. Relator(a): RENATO DE LACERDA PAIVA. Data de julgamento: 10/08/2020. Juntado aos autos em 18/08/2020.)