Agravo Interno 0000808-32.2016.5.12.0051

EMENTA: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO DE SOBRESTAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VALIDADE DE NORMA COLETIVA DE TRABALHO QUE LIMITA OU RESTRINGE DIREITO TRABALHISTA NÃO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE - TEMA 1046. REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão da Vice-Presidência do Tribunal Superior do Trabalho em que foi determinado o sobrestamento do recurso extraordinário com base no Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do STF. Verifica-se que no caso em exame a matéria impugnada no recurso extraordinário corresponde, efetivamente, ao Tema nº 1046 da Tabela de Temas do Supremo Tribunal Federal, ao qual o Pretório Excelso, em 03/05/2019, reconheceu a existência de repercussão geral. Nesse contexto, ficam mantidos os fundamentos adotados pela decisão agravada. Agravo interno não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (Órgão Especial). Acórdão: 0000808-32.2016.5.12.0051. Relator(a): RENATO DE LACERDA PAIVA. Data de julgamento: 12/08/2020. Juntado aos autos em 18/08/2020.)