Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0131475-66.2015.5.13.0002

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. ADPF Nº. 323 MC/DF. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA TRATAR DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PRESCRIÇÃO. ANUÊNIOS E AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO. FGTS. ANUÊNIOS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. DIFERENÇAS DE ANUÊNIOS. REFLEXOS SOBRE BASE DE CÁLCULO CONSTITUÍDA POR VENCIMENTO PADRÃO + VENCIMENTO DE CARÁTER PESSOAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO . AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO . Em atenção ao Princípio da Dialeticidade dos recursos, cabe à parte agravante questionar os fundamentos específicos declinados na decisão recorrida. Se não o faz, como na hipótese dos autos, considera-se desfundamentado o apelo. Agravo não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0131475-66.2015.5.13.0002. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 09/09/2020. Juntado aos autos em 18/09/2020.)