Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011553-76.2016.5.15.0087

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONDIÇÕES DE TRABALHO. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. RESTRIÇÃO. A reclamada não recorreu quanto à indenização por dano moral deferida. Apenas o reclamante interpôs recurso ordinário, no que tange ao valor arbitrado à indenização. Assim, não é possível o exame da matéria, nessa instância extraordinária, uma vez que se encontra preclusa. 2. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. VALOR. CRITÉRIOS PARA ARBITRAMENTO. A indenização por dano moral guarda conteúdo de interesse público. O valor fixado deve observar a extensão do dano sofrido, o grau de comprometimento dos envolvidos no evento, os perfis financeiros do autor do ilícito e da vítima, além de aspectos secundários pertinentes a cada caso. Incumbe ao juiz fixá-lo com prudência, bom senso e razoabilidade. Agravo de instrumento conhecido e desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0011553-76.2016.5.15.0087. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 19/08/2020. Juntado aos autos em 21/08/2020.)