Embargos de Declaração 0100040-40.2006.5.10.0013
2ª Turma · Rel. Maria Helena Mallmann · j. 02/09/2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA SEGUNDA PARTE RECLAMADA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ANTERIOR PELA SEGUNDA TURMA DESTA CORTE. DEVOLUÇÃO PARA EVENTUAL EMISSÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, II, DO CPC/2015 E ART. 543-B, § 3º, DO CPC/1973). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA DE ANÁLISE DE CULPA. RETORNO DOS AUTOS. Hipótese em que a parte reclamada pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o qu…