Embargos de Declaração 0001956-86.2016.5.12.0016

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. CONTROLE DE JORNADA COM HORÁRIOS DE ENTRADA E SAÍDA UNIFORMES. INVALIDADE COMO MEIO DE PROVA. ÔNUS DA RECLAMADA. OMISSÃO. VICÍOS INEXISTENTES. Hipótese em que o reclamante pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1 . 022 do NCPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0001956-86.2016.5.12.0016. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 16/09/2020. Juntado aos autos em 18/09/2020.)