Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000697-55.2017.5.23.0003

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. CONTRATO DE FRANQUIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O contexto fático delineado no acórdão recorrido, infenso a reexame nos termos da Súmula 126/TST, expõe o desvirtuamento do contrato de franquia. Assim, "o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial." Inteligência da Súmula 331, IV, do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000697-55.2017.5.23.0003. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 23/09/2020. Juntado aos autos em 25/09/2020.)