Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010053-04.2017.5.15.0066

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RÁPIDO TRANSPAULO LTDA. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. Hipótese em que a parte limita-se a apresentar arestos inservíveis para a demonstração de divergência jurisprudencial (Súmula 337 do TST e OJ/SBDI-1 111 desta Corte). Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RAÍZEN ENERGIA S.A. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Nos termos da Súmula 331, IV, do TST, "o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". Improsperável o apelo, diante do óbice do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010053-04.2017.5.15.0066. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 23/09/2020. Juntado aos autos em 25/09/2020.)