Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001025-08.2012.5.04.0029

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RETORNO DOS AUTOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO CONSAGRADO PELO C. STF - TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL NO C. STF - ADC 16 E RE 760.931. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. O C. Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral no RE Nº 760.931, no Tema nº 246, que diz respeito à "responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço", matéria cuja repercussão geral foi reconhecida em 05/02/2010 (DJE 16/04/10), exigiu a prova efetiva e concreta da ausência de fiscalização e da culpa in vigilando da Administração Pública, não admitindo, portanto, presunção. Extrai-se da decisão regional que "... a fatura mensal somente poderia ter sido disponibilizada após a oportuna comprovação da regularidade das contribuições previdenciárias, do FGTS e dos tributos municipais, o que não foi o caso, já que houve o pagamento sem um mínimo de prova de que os contratos de trabalho estivessem regularmente implementados. (...) E ainda que, em tese, indique ter fiscalizado as obrigações decorrentes do contrato de trabalho do autor, está configurado o atraso da empregadora, inclusive, no pagamento de salários, tanto que há condenação nesse sentido. (...) Não se trata de responsabilização objetiva, mas resultante da culpa do ente público, que não cumpriu o dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas dos empregados da prestadora.". Conclui-se do acórdão que o Município não comprovou a fiscalização das obrigações trabalhistas devidas pela prestadora de serviços, restando caracterizada sua culpa in vigilando. Nesse contexto, entende-se incabível o exercício do juízo de retratação de que trata o artigo 1.030, II, do CPC de 2015 (543-B, § 3º, do CPC/1973). Portanto, mantida a decisão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo ente público, sem proceder ao juízo de retratação, nos termos do artigo 1.030, II, do NCPC, devolvam-se os autos à Vice-Presidência desta C. Corte Superior. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0001025-08.2012.5.04.0029. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 23/09/2020. Juntado aos autos em 25/09/2020.)