Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011295-97.2017.5.15.0033

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito. No caso, as ilações pretendidas pela recorrente de fato encontram óbice na Súmula 126 do TST, pois imporiam o revolvimento do substrato fático-probatório produzido nos autos. Transcendência prejudicada. Agravo de instrumento não provido. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DESATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT . AUSÊNCIA DE COTEJO ANÁLÍTICO . TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA . Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito. No caso em apreço, o reclamante transcreveu integralmente a fundamentação expendida no acórdão regional, sem o efetivo contraponto de teses, em nítido desatendimento ao que preconiza o art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Assim, prejudicado o exame da transcendência. Recurso de revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0011295-97.2017.5.15.0033. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 23/09/2020. Juntado aos autos em 25/09/2020.)