Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000365-70.2018.5.14.0111

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, IV, DA CLT. Especificamente quanto à preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, o inciso IV do § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, passou a prever ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão" . No caso, nas razões de revista, o reclamante não cuidou de transcrever o trecho da petição dos embargos declaratórios no qual indicou os vícios do acórdão regional, tornando inviável o cotejo e a verificação da alegada omissão. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. Segundo o Tribunal de origem, as partes, na audiência de instrução, declinaram da produção de prova testemunhal, de forma que o requerimento do autor de oitiva de sua testemunha, na audiência subsequente, estava acobertado pela preclusão, a impedir a produção da prova requerida. Quanto à produção de quesitos complementares pelo perito judicial, requerida pelo reclamante, consignou aquela Corte que o Juízo originário reputou inúteis esclarecimentos complementares, porque o laudo pericial foi conclusivo quanto à não exposição do reclamante, de forma habitual e permanente, a agente insalubre (risco biológico). Diante desse contexto, não se constata violação dos arts. 5º, LV, da CF e 125 e 130 do CPC. 3. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". No caso, não há falar em observância do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, quanto ao tema "adicional de insalubridade", porque se verifica que a parte recorrente, nas razões do recurso de revista, não transcreveu o trecho da decisão recorrida que contém o prequestionamento da controvérsia. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000365-70.2018.5.14.0111. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 23/09/2020. Juntado aos autos em 25/09/2020.)