Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0012107-90.2016.5.03.0104

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. SÚMULA Nº 422, I, DO TST . No particular, o conhecimento do agravo de instrumento não se viabiliza porque a agravante não cuidou de desconstituir o fundamento da decisão agravada, pois não se insurgiu especificamente contra o argumento que motivou o trancamento do recurso de revista em relação à preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, a saber, o descumprimento do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT. Incidência da Súmula nº 422, I, desta Corte. Agravo de instrumento não conhecido. 2. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA . ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". No caso, não há falar em observância do requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, porque se verifica que a parte recorrente, nas razões do seu recurso de revista, não transcreveu o trecho pertinente da decisão atacada que consubstancia o prequestionamento da matéria recorrida. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0012107-90.2016.5.03.0104. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 23/09/2020. Juntado aos autos em 25/09/2020.)