Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011659-70.2016.5.03.0152

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . CARACTERIZADA. Ao julgar a ADC 16, o STF decidiu que o artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/93 é constitucional, mas que isso não impede a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, desde que constatado que o ente público agiu com culpa in vigilando. Acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Súmula nº 331, incluindo o item V. Registre-se, ainda, por oportuno, a recente decisão do STF no RE nº 760.931, com repercussão geral, que exige prova efetiva e concreta da ausência de fiscalização e da configuração da culpa in vigilando da administração pública. Além disso, a Eg. SBDI-1, em sessão realizada no dia 12/12/2019, nos autos dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, relator Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, entendeu que a questão relativa ao ônus da prova da fiscalização do contrato tem caráter infraconstitucional, não tendo sido brandida nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931, razão pela qual aquela Subseção fixou a tese de que é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços, repelindo o entendimento de que o encargo era do empregado. Na hipótese dos autos , o TRT concluiu que " "In casu", o município não demonstrou ter exigido da empresa contratada prova do cumprimento das obrigações trabalhistas ao longo do período contratual, ônus que lhe competia. Restou comprovado nos autos que o reclamante fazia jus a adicional de insalubridade por contato com lixo urbano, tíquete alimentação e cesta básica, sem que lhe tenham sido pagas as parcelas integralmente, ao passo que, em 02/08/2016, por força de Termo Aditivo ao contrato firmado entre os reclamados, o município acresceu o montante de R$264.000,00, o que corresponde a 20% do valor total contratado . Ademais, as verbas decorrentes da dispensa imotivada, ocorrida em 03/10/2016, não foram quitadas, tampouco entregues as guias para levantamento do FGTS e habilitação ao recebimento do seguro-desemprego, sendo que consta do termo de rescisão que o distrato estaria ocorrendo, em 17/10/2016, amigavelmente e sem ônus para as partes (ID a9d04c0)". (pág. 476). Portanto, o v. acórdão recorrido, ao determinar a culpa in vigilando do ente público através das regras de distribuição do ônus da prova, está em consonância com a iterativa e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, notadamente o item V da supramencionada Súmula 331, incidindo, portanto, o óbice do artigo 896, § 7º, da CLT c/c a Súmula 333/TST a inviabilizar o conhecimento do pleito. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0011659-70.2016.5.03.0152. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 19/08/2020. Juntado aos autos em 21/08/2020.)