Agravo 0001094-90.2013.5.03.0107

EMENTA: AGRAVO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ÓBICE PROCESSUAL - SÚMULA Nº 422 DO TST - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 181 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - APELO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL . O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 598.365, firmou entendimento de que o exame de questão alusiva a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal, bem como questão atinente a óbice processual , se restringem ao âmbito infraconstitucional , inexistindo questão com repercussão geral (Tema 181). Em virtude do manifesto intuito protelatório do agravante, que apresenta recurso desprovido de razoabilidade e viabilidade, impõe-se a aplicação da multa específica prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo desprovido, com aplicação de multa . (Tribunal Superior do Trabalho (Órgão Especial). Acórdão: 0001094-90.2013.5.03.0107. Relator(a): LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO. Data de julgamento: 05/04/2021. Juntado aos autos em 08/04/2021.)