Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010914-67.2018.5.15.0126

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. Estando a decisão em conformidade com a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 66 da SBDI-1/TST, não merece processamento o apelo (art. 896, § 7º, da CLT). Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010914-67.2018.5.15.0126. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 07/04/2021. Juntado aos autos em 09/04/2021.)