Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000002-80.2019.5.06.0011

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FÉRIAS EM DOBRO. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL, SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA (INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1.º-A, I, DA CLT). A transcrição da íntegra dos fundamentos do Tribunal Regional quanto aos temas objeto da controvérsia nas razões do recurso de revista, sem destaque específico da tese jurídica combatida não atende ao requisito do art. 896, §1.º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000002-80.2019.5.06.0011. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 07/04/2021. Juntado aos autos em 09/04/2021.)