Agravo 0101014-12.2016.5.01.0067

EMENTA: A GRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI No 13.015/2014. "DIFERENÇAS DE TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO. NORMA COLETIVA. EXCLUSÃO EXPRESSA DO TRABALHADOR EM REGIME DE PLANTÃO E HORAS EXTRAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. NULIDADE DE NORMA COLETIVA QUE SUPRIME O DIREITO ÀS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. Havendo, na decisão monocrática, as razões de decidir deste Relator, tem-se por atendida a exigência da prestação jurisdicional, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. Para que se tenha por atendido o dever constitucional de fundamentação de todas as decisões judiciais, basta que nessas se enfrentem, de forma completa e suficiente, todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0101014-12.2016.5.01.0067. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 01/04/2020. Juntado aos autos em 03/04/2020.)