Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0094200-78.2005.5.04.0101

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. RENOVAÇÃO PARCIAL DAS RAZÕES DA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE NÃO CONFIGURADA. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. No caso, o regional consignou que a recorrente atacou os fundamentos da decisão de origem. Com efeito, não se constata cópia idêntica dos fundamentos da contestação no recurso ordinário. Observa-se que houve renovação parcial das razões da contestação no recurso ordinário, o que não implica violação dos arts. 489, §1°, II e VI, e 1.022, parágrafo único, II, do NCPC ou contrariedade à Súmula 422 do TST, pois se verifica que a impugnação guarda estreita afinidade com os fundamentos da decisão recorrida. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL. Esta Corte já pacificou a controvérsia acerca da matéria por meio das Súmulas 219 e 329 do TST, segundo as quais a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre unicamente da sucumbência, sendo necessária a ocorrência concomitante de dois requisitos: a assistência por sindicato da categoria profissional e a comprovação da percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou de situação econômica que não permita ao empregado demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. In casu , ausente a credencial sindical, indevida a condenação em honorários advocatícios. Com ressalva de entendimento da Relatora. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0094200-78.2005.5.04.0101. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 07/04/2021. Juntado aos autos em 09/04/2021.)