Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010325-13.2013.5.01.0006

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. IN 40/TST. ECT. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE PREVISTAS NO PCCS. COMPENSAÇÃO COM AQUELAS CONCEDIDAS POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA. A SBDI-1 desta Corte já firmou o entendimentono sentido de ser possível a compensação das promoções por antiguidade previstas no Plano de Cargos e Salários da ECT com aquelas ofertadas por negociação coletiva, sob pena de bis in idem e enriquecimento sem causa do trabalhador. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. IN 40/TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Nos termos das Súmulas 219 e 329 do TST, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre unicamente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; e b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. No caso, foram preenchidos ambos os requisitos, razão pela qual é devida a verba honorária. Recurso de revista conhecido e provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0010325-13.2013.5.01.0006. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 07/04/2021. Juntado aos autos em 09/04/2021.)