Agravo 0101418-35.2017.5.01.0065

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. RECURSO DESFUNDAMENTADO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. A parte recorrente não aponta canal de conhecimento apto a ensejar o conhecimento do recurso de revista e, consequentemente, o provimento do presente agravo, porquanto, na minuta do recurso, o único canal de conhecimento indicado é divergência jurisprudencial, com base em aresto oriundo de Turma deste Tribunal Superior do Trabalho, órgão não elencado no art. 896 da CLT. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0101418-35.2017.5.01.0065. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 07/04/2021. Juntado aos autos em 09/04/2021.)