Agravo 0000641-28.2017.5.23.0001

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL . AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA. INEFICÁCIA DOS ATOS PRATICADOS. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. SÚMULA 383, II, DO TST. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015 . No caso concreto, a irregularidade de representação do recurso de revista não foi sanada no prazo preclusivo concedido pelo TRT, diante da aplicação do item II da Súmula 383 do TST, visto que foi juntada procuração sem identificação do outorgante - situação que o invalida a teor da Súmula 456, I, do TST. A deficiência também foi verificada em relação aos recursos interpostos posteriormente, inclusive ao agravo, o que inviabiliza o conhecimento do recurso . Agravo não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000641-28.2017.5.23.0001. Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 07/04/2021. Juntado aos autos em 09/04/2021.)