Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0101406-83.2017.5.01.0012

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - PRESCRIÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE DO ATO DE TRANSFERÊNCIA DOS EMPREGADOS DA CBTU PARA A FLUMITRENS - INOBSERVÂNCIA DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. Não merece reparos a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0101406-83.2017.5.01.0012. Relator(a): TEREZA APARECIDA ASTA GEMIGNANI. Data de julgamento: 07/04/2021. Juntado aos autos em 09/04/2021.)