Agravo de Instrumento 0020225-56.2015.5.04.0009

EMENTA: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. CABISTA DE EMPRESA TELEFÔNICA. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento quando as suas razões não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão agravada. 2. recurso de revista . LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. AÇAO AJUIZADA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. Segundo a diretriz contida na Súmula 219 do TST, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários assistenciais não decorre da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato de sua categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0020225-56.2015.5.04.0009. Relator(a): JOAO BATISTA BRITO PEREIRA. Data de julgamento: 14/04/2021. Juntado aos autos em 20/04/2021.)