Agravo Interno em Embargos em Embargos de Declaração em Recurso de Revista 0100397-32.2016.5.01.0203

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331 DO TST. DEFINIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. ARESTOS CONVERGENTES. No que se refere ao ônus da prova da fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço decorrentes de contrato firmado com ente integrante de Administração Pública em regular licitação, os arestos colacionados são convergentes com a decisão embargada, uma vez que a Egrégia Turma adotou tese no sentido de que incumbe ao trabalhador. Agravo interno conhecido e não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0100397-32.2016.5.01.0203. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 15/04/2021. Juntado aos autos em 23/04/2021.)