Agravo 1000034-98.2021.5.00.0000

EMENTA: AGRAVO. CORREIÇÃO PARCIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INTEMPESTIVIDADE. Reputa-se intempestiva a correição parcial apresentada em 15/1/2021 em face de decisão corrigenda divulgada no DEJT em 18/12/2020 e publicada em 7/1/2021, porquanto não observado o quinquídio para o manejo da medida de que cuida o art. 17 do RICGJT, de modo que se impunha o indeferimento da inicial, a teor do artigo 20, I, do RICGJT. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (Órgão Especial). Acórdão: 1000034-98.2021.5.00.0000. Relator(a): ALOYSIO SILVA CORREA DA VEIGA. Data de julgamento: 05/04/2021. Juntado aos autos em 29/04/2021.)