Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100126-51.2017.5.01.0053

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. A decisão regional está em sintonia com as Súmulas 60, II, 172 e 338, I e III, do TST. Óbice do art. 896, § 7º, da CLT. 2. DIVISOR APLICÁVEL. NORMA COLETIVA. O Regional entendeu que as normas coletivas estabelecem o divisor 220 somente para os trabalhadores que laboram 40 horas semanais, não se aplicando ao autor. Eventual reforma da decisão demandaria o reexame dos autos, procedimento defeso nesta fase, a teor da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0100126-51.2017.5.01.0053. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 28/04/2021. Juntado aos autos em 30/04/2021.)