Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000654-18.2015.5.06.0018

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/14 E 13.467/17 . PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITUDE. REQUISITOS CARACTERIZADORES DO VÍNCULO DE EMPREGO. SUBORDINAÇÃO E PESSOALIDADE. O Tribunal Regional analisou e fundamentou, em extensão e profundidade, toda a discussão relacionada à licitude da terceirização dos serviços, com o devido exame da prova dos autos no que se refere aos requisitos caracterizadores do vínculo de emprego direito com a empresa tomadora, não havendo que se cogitar de negativa de tutela jurisdicional . Agravo de instrumento conhecido e desprovido. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEMARKETING. LICITUDE. TEMAS 725 E 739 DE REPERCUSSÃO GERAL NO C. STF - ADPF 324, RE 958.252 E ARE 791.932. Em conformidade com o recente entendimento do c. STF, nos autos da ADPF 324/DF e do RE 958.252, submetido à sistemática da repercussão geral - Tema nº 725, esta Corte Superior vem decidindo pela licitude da terceirização de serviços, independentemente da natureza das atividades exercidas pelas empresas envolvidas no processo, inclusive aquelas ligadas às atividades precípuas das concessionárias de serviços de telecomunicações, reafirmando a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços. No entanto, a SBDI-1 do TST, no julgamento do E-ED-RR-32900-51.2005.5.03.0002, DJe 11/10/2019, rel. Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, entendeu que "persiste, contudo, em situações específicas, a possibilidade do reconhecimento do vínculo empregatício com a tomadora dos serviços, quando estiver nitidamente comprovada nos autos a presença dos requisitos do art. 3º da CLT, configurando desvirtuamento da terceirização de forma a disfarçar a existência de inequívoca relação de emprego com a tomadora ". No caso, o eg. TRT, a partir do exame do conjunto probatório, afastou expressamente a presença dos requisitos configuradores da relação de emprego, tendo ressaltado que a reclamante era subordinada ao supervisor da Contax. Diante dessa delimitação, a parte não demonstra, mediante cotejo analítico, a indicada ofensa aos arts. 2º, 3º e 6º da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000654-18.2015.5.06.0018. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 27/04/2021. Juntado aos autos em 30/04/2021.)