Agravo em Agravo de Instrumento 0000271-48.2017.5.19.0005

EMENTA: ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.0467/2017 AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO DESPACHO AGRAVADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422, I, DO C. TST. A decisão agravada denegou seguimento ao recurso de revista da ré em razão do desatendimento do disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT. A ré, entretanto, renova sua insurgência quanto ao mérito do tema referente a grupo econômico e responsabilidade subsidiária. Ausente o ataque aos fundamentos da decisão agravada, incide o óbice da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000271-48.2017.5.19.0005. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 27/04/2021. Juntado aos autos em 30/04/2021.)