JurisprudênciaIA

Tribunal Superior do Trabalho

Agravo em Recurso de Revista 0000877-60.2017.5.05.0007

Relator(a)
Ives Gandra Martins Filho
Órgão julgador
4ª Turma
Data do julgamento
27/04/2021
Data de publicação
30/04/2021

TST – Agravo em Recurso de Revista 0000877-60.2017.5.05.0007, Rel. Ives Gandra Martins Filho, 4ª Turma, j. 27/04/2021, p. 30/04/2021

Ementa

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA 1ª RECLAMADA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DO APELO AUTORAL - DESPROVIMENTO . 1. Na decisão ora agravada, reconhecendo-se a transcendência política da causa (CLT, art. 896-A, §1º, II), deu-se provimento ao recurso de revista da Reclamante, por contrariedade à Súmula 452 do TST, para declarar a incidência da prescrição parcial quinquenal à pretensão de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios previstos em regulamento empresarial para as promoções por merecimento. 2. No agravo, a 1ª Demandada não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido. Agravo desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000877-60.2017.5.05.0007. Relator(a): IVES GANDRA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 27/04/2021. Juntado aos autos em 30/04/2021.)
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