Agravo em Agravo de Instrumento 0010956-53.2017.5.03.0040

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. No despacho agravado , considerou-se carente de transcendência o apelo da Reclamada, quer pela matéria em debate (concessão da justiça gratuita/ deserção do recurso de revista ), que não são novas nesta Corte (CLT, art. 896-A, § 1º, inciso IV), quer pelo fato de que a decisão regional não atentou contra direito social constitucionalmente assegurado (inciso III) ou com jurisprudência sumulada do TST ou do STF (inciso II), quer pelo valor da condenação (R$ 60.000,00), que não pode ser considerado elevado de modo a justificar, por si só, uma nova revisão do feito (inciso I). Ademais, os óbices erigidos pela decisão monocrática (Súmulas 86 e 463 do TST) subsistem, a contaminar a transcendência da causa. 2. Nesses termos, não tendo a Agravante demonstrado a transcendência do feito e a viabilidade do recurso de revista, refutando devidamente os fundamentos do despacho agravado, este deve ser mantido. Agravo desprovido, com aplicação de multa . (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0010956-53.2017.5.03.0040. Relator(a): IVES GANDRA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 28/04/2021. Juntado aos autos em 30/04/2021.)