Agravo em Agravo de Instrumento 0010069-93.2018.5.15.0042

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. No despacho agravado , considerou-se carente de transcendência o apelo obreiro, quer pelas matérias em debate (negativa de prestação jurisdicional e horas extras decorrentes da invalidade do regime 12x36 em face da supressão parcial do intervalo intrajornada), que não são novas (CLT, art. 896-A, § 1º, inciso IV), nem a decisão regional atentou contra direito social constitucionalmente assegurado (incisoIII) ou com jurisprudência sumulada do TST ou STF (inciso II), quer pelo valor da causa (R$ 109.815,90), quando o Reclamante já obteve em Segunda Instância uma condenação de R$60.000,00, não se justificando novo reexame do feito para incrementar a condenação, pois, além de objetivamente não elevada eventual diferença, observa-se que a causa não transcende o mero interesse individual da Parte Recorrente (inciso I). Ademais, o óbice erigido pelo juízo de admissibilidade a quo para trancar a revista (Súmula 126) subsiste , ao qual se acresce o obstáculo da Súmula 333 do TST, a contaminar a transcendência da causa. 2. Nesses termos, não tendo o Agravante conseguido demonstrar a transcendência do feito e a viabilidade do recurso de revista, refutando devidamente os fundamentos do despacho agravado, este deve ser mantido. Agravo desprovido, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0010069-93.2018.5.15.0042. Relator(a): IVES GANDRA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 28/04/2021. Juntado aos autos em 30/04/2021.)